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Aspectos Fundamentais do Marco Civil da Internet: Lei n. 12.965/2014 (Portuguese Edition) read online

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O Marco National prosecutor Cyberspace teve como origem ugh intenso thrash out político iniciado nos primeiros anos do milênio, a respeito prosecutor necessidade de reconhecimento legislativo dos direitos civis que devam ser garantidos aos usuários prosecutor grande rede mundial de computadores. Tal movimento foi essencialmente uma reação às posições que, tomando since exceções como regra, pareciam ver na Cyberspace somente ugh ambiente hostil, uma "terra sem bay", a ser primeiramente regrado pela bay penal. Foi assim que veio à luz a Bay nº 12. 965/2013. O texto legal peca por ser ugh tanto quanto prolixo e repetitivo, o que pode dificultar sua interpretação. Mesmo assim, isso não retira a relevância dessa recente bay para a preservação, no ambiente online, de importantes direitos fundamentais, bem como para dar maior segurança jurídica às atividades empresariais desenvolvidas em função prosecutor Cyberspace. Esta obra tem como objetivo tratar dos temas centrais que foram objeto do Marco National: a privacidade original, a responsabilidade dos provedores, o princípio prosecutor neutralidade prosecutor rede e a liberdade de expressão. Mas, como introdução a esses temas, foram também incluídos três capítulos iniciais, a apresentar brevemente aspectos técnicos prosecutor Cyberspace, contendo considerações gerais sobre a natureza e aplicação do Marco National, bem como sobre os princípios gerais que essa bay estabeleceu sobre a matéria.

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